Neto diplomado em Volta Redonda
Foto: Evandro Freitas.
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VOLTA REDONDA

Atualizado às 14h51min.
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Luís Roberto Barroso, negou recuso protocolado por adversários do prefeito Antônio Francisco Neto (DEM) que pretendiam levar para o STF (Supremo Tribunal Federal), última instância para recorrer do processo.  O recurso era contra o acórdão proferido pelo TSE que negou provimento aos agravos pedidos pelos recorrentes. A Justiça manteve a decisão que validou o registro de candidatura do prefeito.
– De início, verifico que os recursos são tempestivos, tendo em vista a observância do prazo de 3 dias – publicação da decisão em 18.05.2021, terça-feira (ID 134651638), e interposição dos recursos em 21.05.2021, sexta-feira (ID 135676888 e 135761988). Ademais, a parte está devidamente representada por advogado com procuração nos autos (ID 63236938 e 63096238), há interesse recursal e a preliminar de repercussão geral foi formulada nos termos dos art. 102, § 3º, da Constituição Federal e art. 1.035, § 2º, do CPC – diz o ministro na decisão.
Ainda segundo a decisão, “os recursos extraordinários, contudo, não devem ser admitidos. Em primeiro lugar, o STF, ao julgar o AI nº 791.292-QO-RG (Tema nº 339), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que inexiste violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal se o acórdão ou decisão estiverem fundamentados, ainda que sucintamente, não sendo exigível o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.  Em segundo lugar, constato que a tese da violação do art. 31,  caput, I, da CF não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido nem foi suscitada nos embargos de declaração que foram opostos. Incidem, portanto, as Súmulas n 282 e 356 do STF, que exigem o prequestionamento da os matéria alegada”.
O ministro afirma ainda que “por fim, verifico que, para acolher a tese defendida nos recursos extraordinários, seria necessária a análise do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990, ensejando a reanálise dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta sede recursal, incidindo a Súmula nº 279/STF, conforme se constata da leitura do seguinte trecho do acórdão impugnado”.
“Sendo assim, não verifico, na hipótese, a presença de ato doloso de improbidade administrativa, tendo em vista que: (i) a abertura de créditos suplementares foi precedida de autorização legislativa; o Município efetivamente aplicou o limite mínimo de gastos na educação; (iii) os vícios apontados referem-se à irregularidades de natureza contábil pela divergência de metodologia utilizada que desconsiderou o trânsito de recursos por conta específica e as irregularidades que embasaram a desaprovação de contas já haviam sido consideradas, pela Corte de Contas Estadual, em exercícios anteriores, como insuficientes para a reprovação”. Assim, diante da necessidade de análise de normas infraconstitucionais e dos fatos e das provas constantes nos autos, torna-se inviável o trâmite dos presentes recursos extraordinários. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, deixo de admitir os recursos extraordinários”, conclui o ministro.

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