Atualizado às 20h32min.

VOLTA REDONDA
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Volta Redonda, por meio do desembargador relator, Adolpho Andrade Mello, acatou o Agravo de Instrumento da Prefeitura de Volta Redonda sobre o decreto de caducidade da viação Sul Fluminense. O agravo reverteu a decisão de primeira instância, a favor da empresa, que suspendia os efeitos do decreto.
A decisão, agora revertida no TJ-RJ, era a única favorável a empresa e que impedia a licitação das 31 linhas da empresa. Com isso, a Prefeitura de Volta Redonda está liberada para realizar a licitação das linhas da empresa.
Na decisão judicial a favor da prefeitura, o desembargador destaca que a decisão de primeira instância vulnerava o devido processo legal, pois o município não era parte do processo.
– E o fato de que os atos da administração gozam da presunção de legalidade e legitimidade, e suspendê-los ou nulificá-los, exige processo judicial em que pese a pessoa jurídica de direito público esteja no contraponto da pretensão – diz a decisão judicial.
A decisão em primeira instância ainda cabe recurso, por parte da empresa, que deve recorrer. Em 10 de maio, o prefeito Samuca Silva decretou a caducidade da concessão e determinou a licitação das linhas. O motivo, segundo o chefe do Executivo, seria “o grande número de reclamações e má qualidade do serviço e dos veículos”.
– A empresa foi chamada várias vezes ao diálogo e prazos foram concedidos para melhoria. Agora precisamos dar um retorno positivo para a população, que merece um transporte de qualidade. A população de Volta Redonda não pode mais sofrer com o serviço precário. A empresa passa por um momento delicado, inclusive com intervenção judicial – destacou Samuca.
Segundo o prefeito, o poder público está preparando o edital para a licitação das linhas da empresa, que é a que opera o maior número de trajetos.
– Lembramos que estamos preocupados com a empregabilidade. Vamos nos encontrar com o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários, Ministério Público do Trabalho e vamos dar um retorno – comentou o prefeito.
A empresa não havia se pronunciado oficialmente sobre o assunto até a publicação desta matéria. Caso o faça, esta publicação será atualizada. (Foto? Arquivo).

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