Justiça manda afastar vereador de VR e suplente volta para cadeira
VOLTA REDONDA

Atualizado às 21h58min.
A Justiça decidiu, em caráter liminar, que o vereador Hálison Vitorino (PP) seja afastado e dê posse, em 24h, ao suplente Guilherme de Souza Policarpo, o Guilherme Sipe. A medida foi concedida pelo juiz Roberto Henrique dos Reis, da 4ªara Cível de Volta Redonda.
A decisão foi dentro da ação movida por Sipe, depois que meses atrás Hálison ter assumido a diretoria Administrativa do Hospital São João Batista. A mudança deu a entender ao magistrado que a ação teria contrariado a Lei Orgânica Municipal (LOM).
Hálison não estava presente na sessão de segunda-feira (23), quando foi lida a decisão. O pedido de Sipe já foi negado uma vez, mas o juiz reconsiderou e, com base nos argumentos dos advogados, voltou atrás e concedeu o pedido.
Sipe chegou a pedir que o parlamentar fosse afastado, mas a Procuradoria-Geral da Câmara entendeu que o parlamentar não infringiu a Lei Orgânica. Por isso, Siper recorreu à Justiça.
– Em relação ao pedido de reconsideração do indeferimento da tutela, reanalisando os argumentos do autor, em cotejo com os documentos que instruem a petição inicial, verifico a evidência de seu direito, pois realmente o réu assumiu cargo do qual não havia previsão na Lei Orgânica do MVR [Município de Volta Redonda] para o licenciamento e nem no Regulamento Interno da CMVR”, afirma o juiz em sua decisão.
Para o magistrado, para assumir cargo comissionado de diretor Administrativo na UHG (União Hospitalar Gratuita), mantenedora do hospital, Vitorino “deveria ter requerido exoneração e não licença e a CMVR, no caso de não requerimento de exoneração, estava obrigada a abrir procedimento para perda do mandato eletivo deste réu, mas não o fez”.
– A urgência do procedimento decorre do fato do vereador Hálison Vitorino estar irregularmente exercendo mandato, quando deveria ter sido exonerado ou ter perdido seu mandato, tudo em detrimento do suplente, seu substituto legal, que inclusive exerceu o mandato por mais de 04 meses”, acrescentou Roberto Henrique dos Reis na decisão.
Ainda no entendimento do juiz, a situação configura “evidente ilegalidade no exercício do mandato de vereador que se licenciou irregularmente, em afronta à lei Orgânica do MVR e ao Regulamento Interno da CMVR e, ainda, em afronta à Constituição Federal”.

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