Atualizado às 12h36min.

VOLTA REDONDA
O juiz Roberto Henrique dos Reis, da 4ª Vara Cível de Volta Redonda, concedeu liminar suspendendo o decreto do prefeito Samuca Silva (PSDB) que cassava 10 linhas da Viação Sul Fluminense assinado na última sexta-feira. A decisão saiu na terça-feira (14) e faz parte de um processo que decide a separação de sociedade que tramita no fórum.
A decisão se baseia no direito a “ampla defesa”. Mesmo depois de inúmeras notificações e até multas aplicadas pela prefeitura contra a empresa. Várias matérias foram publicadas de apreensões de veículos com problemas e sobre a prefeitura ter informado a empresa.
O magistrado afirma na decisão que a “Sul Fluminense não foi ouvida no processo e a perda das linhas acarretará em prejuízo evidente à empresa”. Ele ressalta ainda na decisão de que a foi comprovado que os atuais sócios “são sucessores do sócio falecido e possuem o direito de permanecer em funcionamento”, que caso não aconteça causará “prejuízo aos autores”.
O magistrado encerra a decisão dizendo que “torna nula absolutamente a decisão do MVR (Município de Volta Redonda) de determinar a caducidade da concessão, a qual é baseada em contrato”. Ele ainda vedou qualquer abertura de licitação para uma nova empresa e estipulou multa diária de R$ 10 caso a decisão seja descumprida.
A prefeitura vai aguardar ser notificada nessa quarta-feira (15) e deve entrar com recurso, segundo apurou o SUL FLUMINENSE ONLINE.

 

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