ESPECIAL


Atualizado às 23h44min.

BARRA DO PIRAÍ
Uma reportagem, publicada no site do Grupo RBP na quinta-feira (11), revela a suspeita de  indícios de fraude e abusos de cobranças de multas, falta de profissionais capacitados e remoções irregulares de veículos estacionados no Centro e imediações de Barra do Piraí, no Sul do Rio. As denúncias são de motoristas e usuários do serviço de estacionamento rotativo, administrado pela empresa que opera na cidade, a VDM Comércio e Serviço Eireli.
Segundo os usuários, desde que mudou o comando da empresa, eles passaram por constrangimento, transtorno e reclamam o sistema adotado. Uma mulher contou que o marido, com carteira de deficiente, teria sido multado em um vaga para portadores de necessidades especiais. Eles discutiram com um funcionário da empresa, foram até a sede e não conseguiram retirar a multa. Ela reclamou que mesmo amparado pelo artigo 4º da Lei de Acessibilidade, que permite um deficiente parar em qualquer vaga, demarcada ou não.
O técnico em Segurança do Trabalho, Luiz Carlos “Paulista”, reclamou que existe um número baixo de funcionários para atender a quantidade de motoristas. Segundo ele, isso tem prejudicado o atendimento. “Existem várias divergências em relação ao serviço da empresa, que na minha opinião é péssimo”, afirmou. Luiz revelou que parou o carro numa área coberta pelo rotativo e não teria achado nenhum funcionário. Ele foi “surpreendido” com a cobrança de um dia inteiro, sendo que alega ter ficado duas horas.
– Não tinha ninguém para receber na chegada e nem na saída evidenciando o número insuficiente de funcionários. Não tive tempo para atravessar o centro para pagar no guichê. Dois dias depois, fui pagar e querem me cobrar até às 19h e é claro que não paguei por não concordar com esse absurdo – desabafou Luiz nas redes sociais.

Guarda Municipal defende o reboque de carros com multas atrasadas

Vaga em o motorista deficiente parou o veículo regularizado para deficientes.
A reportagem do Grupo RBP, afirmou que um funcionário da empresa, que preferiu não se identificar, teria revelado que a empresa está “providenciando reboque, por meio da Guarda Municipal, para remover veículos com multas atrasadas”.
O comandante da guarda, Enoch Mello, confirmou que os agentes estão rebocando os veículos com multas atrasadas. Segundo o comandante, o código brasileiro de trânsito, através do artigo 181, inciso 17, prever a remoção de veículos que estejam com multas em atraso. Mesmo com as denúncias de “aplicação de multas inadequadas e falta de orientação” em relação aos funcionários.

 

Denúncia de parlamentar

O vereador Cristiano Almeida (PP), que é vereador e advogado, no fim de 2018, denunciou nas redes sociais supostos abusos da empresa. Na postagem ele afirma que “a empresa somente tem a responsabilidade para implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago, mas nunca a fiscalização à luz do Código de Trânsito Brasileiro”, ressaltou.
Na época, Cristiano tentou emplacar um projeto de lei na câmara que beneficiaria os moradores que não possuem garagem, isentando-os de pagarem o estacionamento. Os funcionários da empresa foram em massa na votação em plenário e pressionaram a casa a votar contra a aprovação do projeto. Que acabou rejeitado pela maioria. Os funcionários alegavam que isso poderia prejudicar os empregos. A possibilidade de queda de arrecadação da empresa poderia, segundo eles, gerar demissões.
A Câmara prometeu, nessa votação, formalizar um novo projeto de lei aumentando a área de serviço do rotativo, podendo assim isentar os moradores que comprovadamente não possuíam garagem de pagar pelo serviço. Meses depois, muitos dos funcionários que foram protestar não fazem mais parte do quadro da empresa e o projeto ficou apenas na promessa.

Lei à Lei

Na multa, agente especifica que “não se tratava” de uma vaga de deficiente.
Um advogado ouvido pela reportagem contestou a ação da Guarda Municipal em multar ou recolher veículos na via, pelo não pagamento de multas. Segundo o jurista, Luiz Augusto Guimarães, especialista em Direito Constitucional e Administrativo, “há ilegalidades na atuação da empresa na cidade.
Em nota, o advogado afirma que “Não é legal a aplicação da multa pela suposta irregularidade no estacionamento rotativo em vias municipais”. Portanto, de acordo com ele, não existe infração de trânsito o não pagamento da taxa de utilização do estacionamento. Mesmo que a empresa privada, ainda que concessionária de serviço público, não tem competência para aplicação de nenhuma penalidade de trânsito, não se enquadrando tal situação no art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro.
Apesar de ser lícita a cobrança da taxa de estacionamento, esta encontra amparo no Código Civil, por força de seu art. 103, se assemelhando, por exemplo, a uma taxa cobrada pela municipalidade para a instalação de uma banca de jornal.
Em outras palavras, se não há infração de trânsito, não há legalidade na aplicação de multa e, por consequência, em nenhuma medida administrativa prevista também no artigo 181, inciso XVII do CTB, como, por exemplo, o reboque, citado pelo comandante da Guarda Municipal. Essa se tornaria, portanto, uma medida legal exercida por seus agentes em caso de multas de trânsito.
– O mero aviso de irregularidade emitido por agente particular, portanto, incompetente (na acepção jurídica da palavra, sinônimo de atribuição legal) para prática de tal ato, ainda que encaminhado para a autoridade de trânsito, ou até mesmo a sinalização horizontal prevendo tais penalidades, visam dar mera aparência de legalidade a um ato flagrantemente ilegal – finalizou o advogado.

Nota da empresa 

O presidente da empresa, Thiago Lippi Pinheiro Fontes ressaltou que a empresa “está totalmente legalizada, gerando mais de 40 empregos diretos na cidade e que está aberta para receber qualquer munícipe que tenha alguma dúvida em relação ao serviço”. O escritório fica na Rua Governador Portela, nº 31, conj. 201, Centro de Barra do Piraí. O e-mail para reclamações e sugestões é: sac@vdmservicos.com.br e o telefone (whatsapp) de contato é: (24) 99902-6295.

Veja nota na íntegra:

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