Atualizado às 22h57min.

ESTADO
O deputado federal Delegado Antonio Furtado protocolou o Projeto de Lei 1555/2019 com a intenção de estabelecer garantias de proteção ao profissional que trabalha como executor de medidas socioeducativas. Segundo o parlamentar, essa é uma lacuna presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
– O Agente de Segurança Socioeducativo acaba sofrendo ameaças e até mesmo agressões e risco de morte, seja em atividade ou nas horas de folga. Tais ameaças e agressões podem ocorrer tanto por parte de socioeducandos dentro da instituição. Seja ainda por adolescentes infratores perigosos, quanto por parte de ex-internos. É necessário que seja levado em consideração uma série de cuidados, como a regulamentação de aspectos de segurança na atividade dos agentes, para à proteção deles, dos funcionários e de terceiros – explicou o deputado.
De acordo com o artigo 125 do ECA “é dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança”. De acordo com o deputado, o ECA “não estabelece quais seriam essas medidas”. Se for aprovado, a proposta de mudança na Lei pode autorizar a agentes do Criam e Degase tenha a posse de arma. Que não se trata do porte, em que a pessoa ou agente pode andar armado na rua.
– É necessário acrescentar as ações como a utilização de escudos, capacetes, sprays, dentro dos estabelecimentos de internação e, quanto ao porte de arma de fogo, autorização para quando estiverem fora de tais estabelecimentos – defendeu o deputado.
O PL visa garantir a segurança dos funcionários das instituições. A proposta altera os artigos 6º, 11º e 28º da Lei nº 10.826, autorizando a posse de arma para os agentes de segurança socioeducativo. (Foto: Divulgação).

1 COMENTÁRIO

  1. Parabéns pela iniciativa, chega de agentes erroneamente alocados na educação, morrerem sem ter a chance de se defender ou lutar pela próprio vida em situações que são decorrentes do cargo e do trabalho exercido.

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