Atualizado às 12h41min.
BARRA DO PIRAÍ
O vereador de Barra do Piraí, Cristiano Almeida (Progressistas), disparou contra a decisão do prefeito Mário Esteves de terceirizar o serviço de águas e esgoto da cidade. Na quinta-feira (24), durante uma audiência pública realizada na Câmara de Vereadores, o parlamentar fez duras críticas ao governo e principalmente sobre a decisão, segundo ele arbitrária, de abrir um chamamento de concorrência para empresas que quiserem explorar o serviço na cidade. O edital de concorrência está marcado para o dia 02 de fevereiro.
– Vou entrar com uma ação para impugnar o chamamento do edital, baseado no artigo 129 da nossa Lei Orgânica, que diz que “A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação”. O prefeito não consultou sequer a população e nem a Câmara – afirmou.
O parlamentar foi muito aplaudido por quem estava na Câmara. A cidade vem passando por constantes faltas de água. Principalmente em bairros da parte alta do município. Ele lembrou ainda que nas cidades que privatizaram água e esgoto “aumento em até 600% o valor pago pela população”.
– Isso é um absurdo o que está acontecendo no nosso município. Não pode ocorrer um lançamento de edital de concorrência, antes de passar por essa Câmara e autorizar o procedimento. Se ele investisse um pouquinho desde o início do governo não estaria faltando água como agora – disparou o parlamentar.
Barra do Piraí já compra água do Saae-VR para abastecer o distrito da Califórnia, que fica na divisa com Volta Redonda. Fato que também foi discutido durante a audiência. A prefeitura entrou ainda, segundo o parlamentar, com uma medida para retirar o poder da Câmara de interferir ou não na privatização do serviço. Cristiano disse ainda que uma comissão para fiscalizar e definir que empresa terá o direito de explorar o serviço na cidade foi criada. Nela estão o atual secretário de Governo, o de Planejamento e um servidor do planejamento.
Perguntamos a assessoria de imprensa da prefeitura sobre o que foi colocado na audiência pública a respeito da água. A assessoria não havia respondido até a esta publicação. Caso envie a resposta, atualizaremos esta reportagem.
Artigo da Lei Orgânica
Art. 129 – A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
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1° – Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
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2°- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
Veja o vídeo:
Assista o vídeo e entenda a situação sobre a privatização do abastecimento de água em nossa cidade:A população precisa e merece um abastecimento de água tratada de qualidade e que atenda a 100% do município, mas para isso, a prefeitura não pode desrespeitar as leis.Para concessionar o abastecimento de água, é preciso que o processo passe pela Câmara Municipal para que possamos defender os direitos dos cidadãos, evitando cobranças absurdas.Me questiono se o prefeito diminuísse os cargos comissionados nas secretarias e na Santa casa, se não sobraria dinheiro para investir na água e esgoto de Barra do Piraí sem ter que privatizar o serviço.
Posted by Cristiano Almeida on Thursday, January 24, 2019